Termos de Uso

1. Aceite

O aceite eletrônico destes Termos — ao marcar "Li e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade" no cadastro — produz pleno efeito jurídico nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001.

2. Planos e cobrança

O preço varia conforme o plano (Essencial, Premium, Clínica) e o ciclo (mensal/anual). Usuários convertidos via Termo de Beta recebem a tarifa "Early Bird" vitalícia de R$ 97/mês. Mudanças de preço são anunciadas com 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte.

3. Cancelamento e reembolso

Usuários brasileiros têm 7 dias de arrependimento (CDC art. 49) com reembolso integral. Planos anuais cancelados em até 90 dias recebem reembolso proporcional; após isso, sem reembolso proporcional, mas o acesso continua até o fim do ciclo. Planos mensais: cancela quando quiser, acesso permanece até o fim do ciclo, sem reembolso proporcional.

4. Natureza assistiva e responsabilidade

O FacePlan é ferramenta assistiva de planejamento clínico e não substitui julgamento clínico, exames complementares ou avaliação presencial do paciente. Não constitui dispositivo médico regulado (ANVISA / FDA / CE). Toda decisão diagnóstica, terapêutica ou cirúrgica é responsabilidade exclusiva do usuário.

A responsabilidade civil do FacePlan, quando reconhecida judicialmente, limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador.

5. Programa de afiliados

Três tiers: cirurgião comum (30% recorrente, 12 meses), KOL (40% + bônus), sociedades/congressos (25% vitalício + marca branca). Tracking via Rewardful, cookie de 60 dias. Self-dealing proibido. Conformidade com normas de publicidade CRO/CRM é responsabilidade do afiliado.

6. Foro e lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira. Goiânia/GO é o foro eleito para qualquer disputa, ressalvada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Usuários internacionais recebem anexo específico com cláusulas de foro e legislação adequados no ato da contratação.