Termos
Termos de Uso
Estes Termos regem o uso do aplicativo FacePlan, ferramenta de análise facial digital para profissionais de saúde.
Versão draft v1 — em revisão jurídica final.
1. Aceite
O aceite eletrônico destes Termos — ao marcar "Li e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade" no cadastro — produz pleno efeito jurídico nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001.
2. Planos e cobrança
O preço varia conforme o plano (Essencial, Premium, Clínica) e o ciclo (mensal/anual). Durante o programa de avaliação supervisionada (beta) não há cobrança nem conversão automática; os preços comerciais serão comunicados após a notificação do produto na ANVISA. Mudanças de preço são anunciadas com 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte.
3. Cancelamento e reembolso
Usuários brasileiros têm 7 dias de arrependimento (CDC art. 49) com reembolso integral. Planos anuais cancelados em até 90 dias recebem reembolso proporcional; após isso, sem reembolso proporcional, mas o acesso continua até o fim do ciclo. Planos mensais: cancela quando quiser, acesso permanece até o fim do ciclo, sem reembolso proporcional.
4. Natureza assistiva e responsabilidade
O FacePlan é ferramenta assistiva de planejamento clínico e não substitui julgamento clínico, exames complementares ou avaliação presencial do paciente. Por sua finalidade de uso, enquadra-se como Software como Dispositivo Médico (SaMD) nos termos das RDC 657/2022 e RDC 751/2022 da ANVISA; a regularização junto à ANVISA está em andamento (número da notificação, versão regulada e Instruções de Uso na tela "Sobre o software" e em faceplan.app/ifu). Não possui autorização da FDA nem marcação CE. Toda decisão diagnóstica, terapêutica ou cirúrgica é responsabilidade exclusiva do usuário.
A responsabilidade civil do FacePlan, quando reconhecida judicialmente, limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador.
5. Programa de afiliados
Três tiers: cirurgião comum (30% recorrente, 12 meses), KOL (40% + bônus), sociedades/congressos (25% vitalício + marca branca). Tracking via Rewardful, cookie de 60 dias. Self-dealing proibido. Conformidade com normas de publicidade CRO/CRM é responsabilidade do afiliado.
6. Foro e lei aplicável
Aplica-se a lei brasileira. Goiânia/GO é o foro eleito para qualquer disputa, ressalvada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Usuários internacionais recebem anexo específico com cláusulas de foro e legislação adequados no ato da contratação.